Decisão · TJSP

TJSP 2128693-65.2023.8.26.0000

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO, PORTANTO, DA EXCEÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de impenhorabilidade no âmbito da exceção de pré-executividade, pois a matéria

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