Decisão · TJSP

TJSP 1035463-62.2019.8.26.0602

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DECORREM DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTIDO NA PRÓPRIA INICIAL. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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