TJSP 1025896-30.2020.8.26.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de tratamento médico com toxina botulínica à autora, portadora de migrânea crônica, quadro de bruxismo e transtorno de ATM. Contrato de Autogestão. Inaplicabilidade do CDC que não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva e o cumprimento da