TJSP 0002911-47.2014.8.26.0146

1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo provido em parte para reconhecer a atenuante da confissão, aplicar o privilégio do § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, bem como substituir a pena corporal, fixando-se o regime inicial aberto para a hipótese de conversão. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos