Decisão · TJSP

TJSP 1005594-30.2022.8.26.0576

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECEPTORA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE ADEQUAR À REALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEFINIÇÃO CORRETA. APELO

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