TJSP 2136568-86.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – desconsideração da personalidade jurídica – relação consumerista configurada – aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e o inadimplemento já admitem a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC – Inércia da executada no pagamento dos débitos constitui óbice ao adimplemento do débito