Decisão · TJSP

TJSP 1002325-28.2016.8.26.0338

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Justiça gratuita concedida parcialmente. Decisão devidamente fundamentada. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. Embargos de declaração rejeitados.

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