Decisão · TJSP

TJSP 1006313-54.2022.8.26.0562

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

COMPETÊNCIA – Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Pretensão à revisão de cláusulas acerca de encargos e taxas contratuais, não havendo discussão específica acerca da alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Dicção do artigo 5º, II.4, da Resolução nº 623/2013 e do artigo 103 do

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