TJSP 1005677-38.2022.8.26.0126

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Rescisão- Necessidade de aviso prévio prevista no artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS- Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso