Decisão · TJSP

TJSP 1002369-37.2022.8.26.0629

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Internet – Autora que pretende a retirada da rede mundial de computadores de perfil falso criado em seu nome, no aplicativo Instagram - Inviabilidade de exclusão do conteúdo que possa ser disponibilizado futuramente – Ausência de controle do conteúdo ou monitoramento preventivo do material divulgado, não se podendo impor dever de fiscalização aos provedores de

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