Decisão · TJSP

TJSP 1014590-67.2021.8.26.0506

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Majoração de honorários em grau recursal. Embargos acolhidos.