Decisão · TJSP

TJSP 1002155-29.2021.8.26.0161

Rel. Francisco Shintate17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Doença do trabalho. Prova dos autos demonstra a redução da capacidade de trabalho da autora, bem como o nexo infortunístico. Hipótese de concessão de auxílio-acidente. Fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Precedentes. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, diante ausência de auxílio-doença prévio. Precedentes.

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