Decisão · TJSP

TJSP 1018574-75.2022.8.26.0554

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. INEXIGIBILIDADE - Prescrição que, malgrado não exclua a dívida natural, veda sua cobrança, até mesmo a extrajudicial - Declaração da inexigibilidade do objetado débito prescrito que se impunha. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - Impossibilidade - Enunciado nº 11 da Seção

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