TJSP 2098497-15.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária – Irresignação contra decisão que determinou a apresentação do pedido administrativo do benefício e respectiva negativa – Pretensão de obtenção do benefício de auxílio-acidente em decorrência de acidente in itinere – Lapso havido entre a cessão do benefício e a propositura desta demanda que impõe a renovação do pedido administrativo – Precedentes desta