TJSP 2124575-46.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença concessiva de benefício acidentário – Divergência quanto ao PBC para cálculo da RMI – Inteligência do § 2º do art. 169 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS – Termo final do PBC no mês imediatamente anterior à data da incapacidade – Data de início do benefício que não se confunde com a data de início de pagamento deste, diferenciado em razão da