TJSP 1514790-12.2020.8.26.0228

Furto simples em continuidade delitiva – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório - Afastada a agravante do artigo 61, inciso II, "j" (calamidade pública) do Código Penal na segunda fase – Pena reduzida – Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.