Decisão · TJSP

TJSP 1008866-70.2021.8.26.0510

Rel. Francisco Shintate17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho – Mão esquerda - Exigência de maior esforço para o exercício da função habitual - Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade – Comprovação - Auxílio-acidente devido. Termo inicial - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 86, § 2º, da Lei n° 8.213/91, em conformidade com a tese firmada pelo Egrégio
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