TJSP 2143862-92.2023.8.26.0000

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Inviabilidade de conhecer-se de pretensão não deduzida perante o Juízo de origem. Embargos rejeitado.