Decisão · TJSP

TJSP 2156448-64.2023.8.26.0000

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Parcial acolhimento da insurgência, apenas para facultar ao Autor a comprovação da alegada hipossuficiência, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Artigo 99, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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