TJSP 2138758-22.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de extinção de condomínio - indeferida justiça gratuita - insurgência – agravantes que não comprovaram a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/50 e pelos arts. 98 e s.s. do CPC – determinação para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência – determinação não cumprida - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira – Requisito