Decisão · TJSP

TJSP 2157038-41.2023.8.26.0000

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que declarou saneado o processo e deferiu a produção de prova pericial. Insurgência da Ré. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 e tampouco verificada a urgência em sua apreciação. Questões de mérito ainda pendentes de análise pelo Juízo "a quo". Não cabimento de agravo de instrumento, inclusive
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