TJSP 1009029-92.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA – ICMS – OPERAÇÃO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS DE VEÍCULO, ADQUIRIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, À SEGURADORA – Sentença de procedência. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – Inocorrência – Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos e