TJSP 2156537-87.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIODESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE CONDOMINIAL E NÃO APENAS DOS DIREITOS PERTENCENTES AO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA E AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desde logo, verifica-se que esta