Decisão · TJSP

TJSP 2132318-10.2023.8.26.0000

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA APROPRIADA À SITUAÇÃO, COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Uma vez constatada a ausência de

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