TJSP 2211851-86.2021.8.26.0000

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA AUTORA EM REGIME DIVERSO DE TARIFAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. PEDIDO