Decisão · TJSP

TJSP 1002588-79.2021.8.26.0081

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O CORRÉU E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE ADMITIR A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE
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