TJSP 2157778-96.2023.8.26.0000

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXECUTADO QUE POSSUI DIREITOS SOBRE 50% DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO TAMBÉM SOBRE OS DIREITOS DA COPROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE, COM A RESSALVA DA RESERVA DA RESPECTIVA MEAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 843 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Segundo a disciplina do artigo