TJSP 1500810-98.2019.8.26.0400

APELAÇÃO – Estelionato – Condenação do réu às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes, a primeira, em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do CP, pelo