TJSP 1032736-26.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Busca seja reconhecida a extinção das CDAs nºs 1205072727, 1205066969, 1205063461, 1205067513, 1205052486 e 1205071072 em decorrência da conversão em renda, em favor da Fazenda Ré, do depósito caução realizado nos autos da Ação Anulatória nº 1021521 -63.2016.8.26.0053 - Matéria que dependente de dilação probatória – Ato administrativo