Decisão · TJSP

TJSP 1002713-56.2022.8.26.0196

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar a averbação do tempo de serviço prestado sob o RGPS, bem como expedir a certidão de liquidação de tempo de serviço – Segurança denegada – Insurgência – Descabimento – Documentação dos autos e informações prestadas pela autoridade coatora que comprovam que a necessária Certidão de Tempo de Contribuição, expedida

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