TJSP 1001723-51.2022.8.26.0136

VEREADOR – MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – SUBSÍDIO – TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Possibilidade de percepção de subsídio pelo titular de mandado eletivo (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário – Entendimento consolidado pelo STF, no RE 650898/RS (Tema nº 484), de repercussão geral reconhecida – Necessidade, contudo, de previsão na lei de