TJSP 0409359-81.1999.8.26.0053

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para aplicação do art. 1.040, II, do CPC – Tema 899 do STF – Análise que se restringe à adequação do julgado ao Tema 899, não abarcando qualquer outro Tema do STF, ainda que envolva a aplicação da prescrição – Ação civil pública ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na celebração de contrato