TJSP 3003332-21.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida pelo autor para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, realoque as barracas posicionadas, liberando a passagem, sob pena de fixação de multa diária – Inconformismo do réu – Descabimento – Departamento de Estradas de Rodagem – DER que concedeu a