TJSP 1034946-77.2020.8.26.0196

MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Franca – Suspensão de repasses públicos à entidade mantenedora de instituição que abriga, em parceria com a Municipalidade, cerca de 180 (cento e oitenta) idosos – Suspensão de repasses que se deu de forma prematura, sobretudo se considerados a natureza das atividades prestadas pela entidade e o fato de que não houve análise administrativa definitiva quanto