Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.