TJSP 1002630-53.2021.8.26.0106

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS PARTES - Preliminar de não conhecimento do recurso do autor diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença – Requisitos do artigo 1.010 do CPC preenchidos – Preliminar afastada. - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são suficientes para o