Decisão · TJSP

TJSP 1515398-44.2019.8.26.0228

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória – inadmissibilidade – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios – condenação mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –

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