TJSP 2106252-90.2023.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – FURTO QUALIFICADO: decisão contrária à evidência dos autos – inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP – pleito absolutório – decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, nos termos do art. 168, § 3º, do RITJ – reconsideração – inadmissibilidade – inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos,