Decisão · TJSP

TJSP 0003602-18.2023.8.26.0026

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENAS – ENEM – RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (enem) – não acolhimento – ausência de certificado de aprovação – exame após o ano de 2017 – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. "A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ nº 391 de 10.05.2021, encontra

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