TJSP 0020461-90.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO: pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória, mediante as cautelares diversas da prisão, por inidoneidade na fundamentação da decisão de manutenção da segregação cautelar, desproporcionalidade da medida e presentes condições pessoais favoráveis – inocorrência – ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal – ORDEM