TJSP 0004063-87.2023.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DEFENSIVO: pleito de concessão da progressão ao regime intermediário; e, subsidiariamente, afastamento da decisão que determinou a realização de exame criminológico, antes da apreciação do pedido da benesse – não acolhimento – reprimenda longa a cumprir – multirreincidência, inclusive em crimes graves – indícios de adoção da prática