TJSP 0003683-34.2023.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENAS – RECURSO DEFENSIVO: pleito de afastamento da equiparação a delito hediondo do crime de tráfico ilícito de drogas – não cabimento – equiparação por dispositivo constitucional (CF, art. 5º, inc. XLIII) – princípio da continuidade normativo-típica – observância ao art. 112 da lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – AGRAVO