Decisão · TJSP

TJSP 1503309-91.2022.8.26.0548

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO: homicídio qualificado – pronúncia – pleito de impronúncia e de absolvição sumária – impossibilidade – materialidade e indícios suficientes de autoria – mero juízo de admissibilidade – apreciação reservada ao conselho de sentença – RECURSO IMPROVIDO.

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