TJSP 1018809-70.2022.8.26.0577

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PORTABILIDADE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE – Sentença de improcedência – Não apreciação da alegação de que o autor não autorizou a portabilidade do empréstimo consignado para o Banco Bradesco – Nulidade absoluta caracterizada –