TJSP 2133270-86.2023.8.26.0000

*Gratuidade judiciária – ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais - pedido formulado pela autora, pensionista do INSS e idosa (76 anos), no começo do processo - admissibilidade – declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários e faturas do cartão de crédito, hábeis ao deferimento do benefício – aplicação do art. 99, § §