TJSP 1000316-21.2022.8.26.0100

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos – Associação – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade contratual – Rescisão unilateral e imotivada pela requerida, sem a previsão de restituição de valores à autora – Previsão, de outro lado, de restituição