Decisão · TJSP

TJSP 1004323-83.2021.8.26.0361

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
*TUTELA DE URGÊNCIA – tutela cautelar requerida pela autora que diz ter sustado cheques dados em pagamento da compra de móveis planejados – emenda da inicial que apenas reitera o pedido cautelar para obstar atos de cobrança dos cheques, mas sem nada dizer quanto a eventual descumprimento contratual – inviabilizada a análise da pertinência ou não quanto à exigibilidade dos cheques por ela
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