TJSP 1001372-76.2022.8.26.0363

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais – Compra e venda – Sentença de procedência em parte – Insurgência da parte ré – Preliminar de falta de dialeticidade afastada – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula sobre a contagem do prazo para conclusão da obra que se mostra dúbia e