TJSP 2138427-40.2023.8.26.0000

Ação declaratória – Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central – Insurgência da parte autora – Cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência – Competência absoluta das Varas da Família e Sucessões restrita às matérias elencadas no Artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo – Matéria contratual sem