TJSP 2298625-85.2022.8.26.0000

*Agravo de instrumento – tutela cautelar de urgência – arresto de bens – decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados na conta corrente da requerida - inconformismo dos requerentes - apesar da movimentação como conta corrente, a quantia é inferior a 40 salários mínimos – impenhorabilidade por força do inc. X do art. 833 do CPC/15 - precedentes do STJ e deste TJSP - decisum